← Voltar

Política de Privacidade — Monitor de Multas

Versão 1.0 — vigente desde 15/05/2026

⚠️ Recomenda-se revisão por advogado antes da publicação final. Este documento foi redigido com base em modelo brasileiro pós-LGPD (Lei 13.709/2018) por equipe técnica.

1. Quem somos

A Monitor de Multas é um serviço de software como serviço (SaaS), operado pela GUARDIO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA, que automatiza a consulta e monitoramento de multas e infrações de trânsito de frotas de veículos cadastradas pelo cliente.

Esta Política de Privacidade descreve como tratamos os seus dados pessoais quando você usa nossos serviços.

2. Quais dados coletamos

2.1 Dados de cadastro (Cliente — Admin)

2.2 Dados da equipe (membros adicionados pelo Admin)

2.3 Dados dos veículos cadastrados

2.4 Dados de multas e infrações

2.5 Dados de pagamento

2.6 Dados de navegação e uso

3. Como usamos seus dados

3.1 Execução do contrato (art. 7º, V da LGPD)

3.2 Cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II)

3.3 Comunicação transacional (base legal: execução de contrato)

3.4 Comunicação de marketing (base legal: consentimento — art. 7º, I)

3.5 Análise interna e melhoria do serviço

4. Com quem compartilhamos seus dados

Compartilhamos seus dados apenas com terceiros estritamente necessários para a prestação do serviço:

4.1 Asaas (processamento de pagamentos)

4.2 Detran-RJ (consulta de multas)

4.3 Resend (envio de emails transacionais)

4.4 Autoridades públicas

Não vendemos seus dados. Não compartilhamos com terceiros para marketing.

5. Por quanto tempo guardamos seus dados

Tipo de dado Retenção
Conta ativa (paga) Enquanto a assinatura estiver ativa
Conta cancelada (inadimplência ou solicitação) 30 dias após cancelamento (período de arrependimento), depois exclusão permanente
Dados fiscais (notas fiscais, comprovantes de pagamento) 5 anos (obrigação legal — art. 173 do CTN)
Logs de acesso e auditoria 2 anos (LGPD)
Backups encriptados Conforme política de backup (até 90 dias)

Após o prazo, dados são definitivamente excluídos ou anonimizados sem possibilidade de recuperação.

6. Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

6.1 Acessar seus dados

6.2 Corrigir dados

6.3 Anonimizar ou excluir dados

6.4 Portabilidade

6.5 Informação sobre compartilhamento

6.6 Revogar consentimento

6.7 Apresentar reclamação à ANPD

Para exercer qualquer direito, entre em contato com nosso DPO: dpo@monitordemultas.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

7. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies para:

7.1 Cookies essenciais (não dispensáveis)

7.2 Cookies analíticos (opcional, opt-in)

Não usamos cookies de marketing/retargeting.

8. Segurança dos dados

Adotamos as seguintes medidas para proteger seus dados:

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, notificaremos:

9. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso DPO é responsável por:

Contato: dpo@monitordemultas.com.br

10. Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Quando ocorrer:

  1. Você será notificado por email com pelo menos 15 dias de antecedência
  2. A nova versão entra em vigor após o aceite no próximo login
  3. Versões anteriores ficam disponíveis para consulta no painel

11. Lei aplicável e foro

Esta Política rege-se pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações brasileiras aplicáveis.

Foro eleito para dirimir controvérsias: comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Última atualização: 15/05/2026 Versão: 1.0