Termos de Uso — Monitor de Multas

Versão 1.0 — vigente desde 15/05/2026

⚠️ Recomenda-se revisão por advogado antes da publicação final. Este documento foi redigido com base em modelo SaaS brasileiro padrão por equipe técnica.

Empresa responsável pelo Serviço

• Razão Social: GUARDIO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA
• CNPJ: 18.000.948/0001-02
• Endereço: Av. Pres. Vargas, 3131 — Sala 602, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ — CEP 20210-030
• Site: https://www.monitordemultas.com.br
• Contato: comercial@monitordemultas.com.br

Doravante denominada "GUARDIO" ou "Monitor de Multas" indistintamente.

1. Aceite e validade

Ao se cadastrar e utilizar o serviço Monitor de Multas (doravante "Serviço"), você (doravante "Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Uso.

• O cadastro implica aceite eletrônico, registrado com data, hora, IP e versão dos Termos
• Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize o Serviço
• Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e disponíveis no painel

2. Descrição do Serviço

2.1 O que oferecemos

• Software como serviço (SaaS) para monitoramento automatizado de multas e infrações de trânsito de frotas de veículos
• Consulta periódica ao Detran-RJ para veículos com placa registrada no Rio de Janeiro. As multas e autuações exibidas podem ter sido aplicadas por qualquer órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito — Detrans estaduais, Polícia Rodoviária Federal (PRF), DNIT, polícias militares e órgãos municipais de trânsito — uma vez que o Detran-RJ recebe esses registros via Renainf (integração federal).
• Notificações por email quando novas infrações forem detectadas
• Painel web para visualização e gestão da frota e infrações
• Relatórios analíticos e drilldown por veículo
• API REST opcional para integração com sistemas próprios do Cliente

2.2 O que NÃO oferecemos

• Pagamento de multas em nome do Cliente — o Serviço apenas informa; o pagamento é responsabilidade do Cliente, no órgão competente
• Contestação de multas / recursos administrativos — não atuamos nessa esfera
• Assessoria jurídica ou consultoria sobre legislação de trânsito
• Garantia de detecção 100% — depende da disponibilidade e exatidão da API do Detran-RJ (ver seção 9)

3. Cadastro e conta

3.1 Requisitos

• Capacidade civil plena (≥ 18 anos)
• CNPJ ou CPF válido
• Email válido e ativo
• Aceite destes Termos e da Política de Privacidade

3.2 Veracidade

• O Cliente declara que todas as informações cadastrais são verdadeiras e atualizadas
• Documento de proprietário dos veículos deve ser pessoa física ou jurídica realmente proprietária ou autorizada
• Falsidade em informações pode resultar em suspensão imediata sem reembolso

3.3 Conta única

• Cada CPF/CNPJ pode manter apenas uma conta ativa
• Caso necessite gerenciar múltiplos CNPJs, utilize a funcionalidade de cadastrar veículos com diferentes "documento_proprietario"

3.4 Equipe (membros)

• O titular ("Admin") pode adicionar membros à equipe conforme o plano contratado
• Cada membro tem login próprio e responsabilidade individual por suas ações
• O Admin é solidariamente responsável pelas ações de sua equipe

4. Uso permitido e proibido

4.1 Uso permitido

• Monitorar apenas veículos cuja consulta o Cliente esteja legalmente autorizado a realizar
• Compartilhar resultados internamente em sua organização
• Usar a API REST conforme documentação publicada

4.2 Uso proibido (qualquer destes constitui violação grave)

• Cadastrar placas/Renavams que não pertençam ao Cliente ou que ele não esteja autorizado a consultar
• Tentar acessar contas de terceiros, dados não autorizados, ou contornar mecanismos de autenticação
• Usar o Serviço para revender consultas a terceiros sem autorização escrita
• Realizar engenharia reversa, scraping ou tentativa de extração massiva de dados além das cotas contratadas
• Sobrecarregar o Serviço com requisições intencionalmente abusivas
• Usar para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros

4.3 Consequências

• Violações resultam em suspensão imediata sem reembolso
• Reincidências resultam em exclusão definitiva da conta
• Casos graves serão reportados às autoridades competentes

5. Modelo de pagamento pré-pago

5.1 Funcionamento

• O Serviço opera no modelo 100% pré-pago: cada mensalidade é cobrada antes do período de uso
• Não há período de fidelidade, multas de cancelamento ou taxas escondidas
• Para continuar usando, basta pagar a renovação quando solicitada

5.2 Não pagamento = suspensão

• Após o vencimento, o Cliente tem 1 dia útil de tolerância (até as 23h59 do dia do vencimento)
• A partir do dia seguinte ao vencimento (D+1), consultas e funcionalidades são suspensas
• O Cliente continua tendo acesso ao painel em modo leitura por 30 dias após o vencimento
• Após 30 dias sem pagamento, todos os dados são excluídos permanentemente (com avisos prévios em D+7, D+15, D+25)

5.3 Reativação

• Durante os 30 dias após vencimento, o Cliente pode reativar pagando qualquer um dos planos disponíveis (sem necessidade de manter o plano anterior)
• Após a reativação, a próxima renovação será 30 dias contados da data do pagamento

5.4 Mudança de plano

• Upgrade (plano maior): aplicado imediatamente, com cobrança proporcional ao tempo restante até o próximo vencimento
• Downgrade (plano menor): efetivo apenas na próxima renovação; bloqueado se a frota atual exceder o limite do plano novo

5.5 Cupons de desconto

• Cupons aplicam-se apenas na primeira fatura
• Apenas um cupom por cliente (não cumulativo)
• O Cliente que já utilizou cupom não pode usar outro

5.6 Pagamentos e Nota Fiscal

• Pagamentos processados pelo Asaas (parceiro de gateway financeiro)
• NFSe emitida diretamente pelo Asaas e enviada ao email cadastrado pelo Cliente, após a confirmação da cobrança
• 2ª via pode ser solicitada pelo suporte

6. Suspensão e exclusão

6.1 Suspensão (acesso restrito)

• Por inadimplência (descrito em seção 5)
• Por violação destes Termos
• Por solicitação de autoridade competente
• A suspensão não exclui dados, apenas restringe acesso

6.2 Exclusão definitiva

• Por solicitação do Cliente (botão "Excluir minha conta" — 30 dias de período de arrependimento)
• Por inadimplência de mais de 30 dias após vencimento
• Por violação grave dos Termos
• Após exclusão definitiva, dados não podem ser recuperados; apenas dados fiscais permanecem por 5 anos (obrigação legal)

6.3 Cancelamento pelo Cliente

• Não há "cancelamento formal" — basta não renovar
• O Cliente pode solicitar exclusão imediata via LGPD a qualquer momento

7. Propriedade intelectual

7.1 Da Monitor de Multas

• O software, marca, layout, código-fonte e materiais visuais são de propriedade exclusiva da Monitor de Multas
• O Cliente recebe licença de uso durante a vigência da assinatura, não direitos de propriedade
• Reprodução, distribuição ou modificação não autorizada é proibida

7.2 Do Cliente

• Os dados cadastrados pelo Cliente (frota, multas detectadas) permanecem de propriedade do Cliente
• O Cliente pode exportá-los a qualquer momento via painel
• A Monitor de Multas atua como operadora desses dados (LGPD), seguindo instruções do Cliente (controlador)

8. Limitação de responsabilidade

8.1 Natureza informativa

• O Serviço é estritamente informativo: indica multas/infrações detectadas via consulta automática ao Detran-RJ
• Não substitui a notificação oficial do órgão de trânsito (o Cliente continua devendo verificar comunicações oficiais)
• A consulta pode falhar por motivos alheios ao nosso controle (Detran-RJ fora do ar, mudança de layout do site, etc.)

8.2 Sem garantia de detecção integral

• A Monitor de Multas NÃO se responsabiliza por multas que:
  • Não foram detectadas porque o Detran-RJ não as disponibilizou em tempo da consulta
  • Foram emitidas e processadas em sistemas que não integramos
  • Perderam prazo de pagamento com desconto porque o Cliente não acessou o painel em tempo hábil
  • Foram pagas com erro de identificação pelo próprio Cliente

8.3 Limite de responsabilidade financeira

• Em caso de descumprimento contratual da Monitor de Multas, a responsabilidade financeira é limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de assinatura
• Não cobre danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais

8.4 Disponibilidade

• O Serviço pode ficar indisponível por manutenção (planejada ou emergencial)
• Não garantimos disponibilidade 24/7/365
• Para indisponibilidades planejadas, o Cliente será avisado com antecedência

9. Modificações dos Termos

• Estes Termos podem ser atualizados periodicamente
• Mudanças relevantes serão notificadas por email com 15 dias de antecedência
• O aceite da nova versão é necessário para continuar usando o Serviço
• A não aceitação implica a possibilidade de excluir a conta sem custo

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Política de Privacidade, disponível em /privacidade. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade no que tange à proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade.

11. Disposições gerais

11.1 Lei aplicável

• Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil

11.2 Foro

• Foro eleito: comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
• Para consumidores (pessoa física): possibilidade de foro do domicílio do consumidor, conforme CDC

11.3 Comunicações

• Notificações oficiais serão enviadas para o email cadastrado pelo Cliente
• É responsabilidade do Cliente manter o email atualizado e verificar regularmente

11.4 Independência das cláusulas

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais

11.5 Renúncia

• A não exigência imediata pela Monitor de Multas de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento posteriormente

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações:

• Suporte geral: comercial@monitordemultas.com.br
• Tickets via painel: opção "Suporte" → "Abrir ticket"
• LGPD/proteção de dados: dpo@monitordemultas.com.br

Última atualização: 15/05/2026 Versão: 1.0